Termos e Condições
PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO FREEBEE®
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A MARKETINGUX SERVIÇOS E TECNOLOGIAS, LDA. (adiante, MUST), com NIPC 513 746 080 e sede Estrada Nacional 3, Lote I-21 Zona Industrial do Entroncamento, Santarém, 2330-210 Entroncamento (PORTUGAL). É uma empresa portuguesa que se dedica, entre outras atividades, à gestão de plataformas informáticas para comércio a retalho, disponibilização de informação em contínuo, comércio a retalho, incluindo via internet, prestação de serviços, desenvolvimento e consultoria de atividades no âmbito do comércio eletrónico, comunicação, marketing, fidelização, conteúdos e áreas de tecnologias de informação e informática, e, ainda, a prestação de serviços de apoio à gestão, formação e consultoria nas áreas que integram o seu objeto social, nomeadamente através da aplicação freebee®.
OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL FREEBEE® E DO WEBSITE FREEBEE.PT, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL FREEBEE® E DO WEBSITE FREEBEE.PT.
AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL FREEBEE® E O WEBSITE FREEBEE.PT, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL E CONCORDANDO RESPEITÁ-LOS.
CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL FREEBEE® E O WEBSITE FREEBEE.PT.
1 - REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
a) O registo no Programa de Fidelização freebee® é gratuito. Ao aderir ao programa, concorda em aderir às condições de utilização e respetiva Política de Privacidade.
b) O Programa de Fidelização freebee® é um programa multimarca onde os utilizadores beneficiam de descontos, vouchers, e/ou vantagens atribuídos pelas marcas parceiras, sendo estes benefícios da responsabilidade das próprias marcas.
2 - PROCESSO DE ADESÃO
a) A inscrição no Programa de Fidelização freebee® é efetuada no site ou na app freebee®. É possível efetuar também uma pré-inscrição diretamente no ponto de venda parceiro:
- Pré-inscrição num dos parceiros aderentes à rede freebee®, devendo nessa altura indicar o número de telemóvel.
- Ao dar o seu número de telemóvel, receberá um sms, com os dados de acesso: link, login e password.
- Para finalizar a sua inscrição deverá aceder ao link recebido via sms, e efetuar a Inscrição no site www.freebee.pt, indicando os seguintes dados obrigatórios: nome, nº de telemóvel, endereço de email. E os seguintes dados opcionais: Género, data de nascimento, NIF e nome a inserir nas faturas.
- O processo de inscrição deverá ser concluído no prazo de 30 dias. Caso este processo não seja concluído o registo será apagado, este processo implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todos as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
3 - DESTINATÁRIOS
a) O Freebee® destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel, endereço de e-mail válido.
a) O Freebee® destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel, endereço de e-mail válido.
4 - DIREITOS DOS UTILIZADORES
a) Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados o UTLIZADOR foi informado que:
- Os dados fornecidos se destinam exclusivamente a identificar os clientes, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens do referido programa, receber informação relativa ao mesmo, bem como ofertas e vantagens relacionadas com o Programa freebee®, desde que o cliente não se oponha aquando do preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente;
- Apenas foram recolhidos e serão tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;
- Os dados apenas serão conservados pelo período de 1 (um) ano, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.
- A entidade gestora do Programa freebee® tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.
b) Tendo em atenção o princípio da lealdade no tratamento dos seus dados pessoais, toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência no programa, direito:
- À retificação dos mesmos no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores;
- De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;
- À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;
- Ao esquecimento.
c) Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro.
d) Após a retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos & Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica a anonimização de todos os seus dados, deixando de ter acesso a todos as vantagens, descontos e benefícios que lhe foram atribuídos.
e) Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, a MUST reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.
f) Todos os direitos devem ser exercidos na APP freebee® e/ou no site freebee.pt. Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para info+rgpd@must.pt
5 - DIREITO A RECLAMAR
Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt
6 - UTILIZAÇÃO DA APP FREEBEE®
Ao instalar a App freebee® o UTILIZADOR declara que:
- É capaz de se obrigar contratual e legalmente;
- Tem pelo menos 18 anos de idade;
- Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;
- Aceita a Política de Privacidade.
7 - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para fins ilícitos.
O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação ou o website para:
a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente;
c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
d) Transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”);
8 - ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA FREEBEE®
A MUST reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.
A MUST não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.
Eventualmente, a MUST poderá restringir o acesso dos titulares de contas freebee® a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel e/ou ao website.
9 - ÁREA PESSOAL
a) O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo UTILIZADOR, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
b) O UTILIZADOR é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, e deverá informar a MUST em caso perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.
c) Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte da MUST qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades do UTILIZADOR.
d) O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são ferramentas disponibilizadas ao UTILIZADOR procurando a MUST assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.
e) O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e/ou o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.
10 - INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR
a) Com o objetivo de maximizar a dinamização de ofertas, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da plataforma de fidelização, incluindo o número de compras efetuadas, descontos acumulados, e ofertas em vigor, sempre no âmbito do Programa Freebee®.
b) O UTILIZADOR, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, autoriza que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta freebee®, bem como os Códigos de Vouchers que lhe venham a ser atribuídos, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com os lojistas aderentes à plataforma freebee®.
11- INTERAÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA
a) O UTILIZADOR freebee® deverá identificar-se no Ponto de Venda apresentando o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code ou verbalizando o seu número de telefone registado no sistema no momento do preenchimento do formulário de registo.
b) As ofertas, descontos, hotdeals, ou vouchers só serão atribuídos mediante a identificação do consumidor como UTILIZADOR com registo completo na plataforma freebee®.
c) Não são atribuídas vantagens retroativamente
12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualizações da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade da MUST, caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.
b) O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.
c) O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.
d) A MUST reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela MUST.
e) Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:
- Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com a MUST;
- Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
- Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
- Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;
- Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;
- Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;
- Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;
- Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
f) Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à MUST de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar a MUST em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.
g) Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes à MUST.
12 - PARCERIAS
a) O freebee® é um programa de fidelização multimarca propriedade da MUST.
b) Esta plataforma encontra-se integrada em softwares de faturação e disponibiliza as seguintes funcionalidades, entre outras:
- Regras de fidelização ao cliente pré definidas pela marca
- Desenvolve campanhas de fidelização para os utilizadores aderentes ao programa, sob a forma de hot deals ou vouchers, de acordo com as funcionalidades da plataforma.
- Comunicação pontual à BD freebee®
c) No Formato multi-marca os clientes registam-se nos vários pontos de venda aderentes ao Programa de Fidelização freebee®, sendo a Must a "Entidade responsável pelo tratamento de dados”.
d) A Must é a entidade que determina, dentro das necessidades do programa, que dados devem ser recolhidos para o produto funcionar;
e) É a Must que os recolhe dos "titulares dos dados” os respectivos consentimentos.
f) Os utilizadores fazem ainda o login na aplicação/site freebee para validarem o seu perfil, nomeadamente os dados necessários para o correto funcionamento da aplicação.
g) As obrigações imputáveis ao responsável pelo tratamento de dados são da responsabilidade da Must / freebee®, assim como as respetivas bases de dados, não sendo estas passíveis de ser disponibilizadas às marcas após cessão contratual.